Vítima de Crime: Quais São Seus Direitos e Como um Advogado Ajuda
Por Geisirlene Farias, OAB/SE — 10 de junho de 2026 · 6 min de leitura
Existe uma ideia comum e equivocada de que advogado criminalista só serve para defender quem cometeu um crime. Na prática, boa parte do trabalho de um advogado criminalista acontece do outro lado: orientando e representando quem sofreu o crime. Se você foi vítima de um crime, de um roubo a uma agressão, de uma fraude a um crime contra a honra, este artigo explica quais são os seus direitos e como buscar reparação.
A vítima não é só testemunha
No processo penal brasileiro, a vítima costuma ser convocada principalmente como testemunha, para contar o que aconteceu. Mas a lei garante um papel bem mais ativo do que isso: a vítima pode se tornar assistente de acusação, participando diretamente do processo ao lado do Ministério Público.
O que é o assistente de acusação e o que ele pode fazer
O assistente de acusação é a vítima, ou seu representante legal, formalmente admitida a intervir na ação penal, conforme previsto nos artigos 268 a 273 do Código de Processo Penal. Nessa condição, é possível requerer provas e diligências, participar das audiências, fazer perguntas a testemunhas e ao réu, apresentar alegações finais e recorrer de decisões, inclusive quando o próprio Ministério Público decide não recorrer.
Um detalhe importante: a atuação como assistente de acusação só é possível durante a ação penal, depois que a denúncia foi recebida pelo juiz, não durante o inquérito policial, que é a fase de investigação.
O direito à indenização
Além de participar do processo, a vítima tem direito à reparação pelos danos sofridos. O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal permite que o próprio juiz criminal já fixe um valor mínimo de indenização na sentença condenatória, antes mesmo de qualquer ação cível. Esse valor mínimo não substitui uma ação de indenização mais completa na esfera cível, mas garante uma reparação inicial sem que a vítima precise abrir um segundo processo só para isso.
Outros direitos garantidos à vítima
- Direito a ser tratada com respeito por delegados, promotores e juízes.
- Direito de solicitar medidas protetivas quando há risco à sua segurança.
- Direito de ser informada sobre o andamento do processo.
- Direito a assistência jurídica gratuita pela Defensoria Pública, caso não tenha condições de contratar um advogado.
Por que buscar um advogado mesmo sendo a vítima
O Ministério Público representa a sociedade, não a vítima individualmente: seu interesse é a condenação do réu pelo crime cometido contra a ordem pública. Um advogado que representa a vítima como assistente de acusação foca especificamente nos interesses dela: garantir que seja ouvida, que a indenização mínima seja corretamente pedida, e que nenhum recurso importante deixe de ser interposto.
Se você foi vítima de um crime e quer entender seus direitos, fale com a Dra. Geisirlene Farias, com atendimento humanizado e orientação clara sobre os próximos passos, em Aracaju e em todo o Sergipe.
Perguntas frequentes
Não. O advogado criminalista também representa vítimas de crimes, atuando como assistente de acusação ao lado do Ministério Público, com o objetivo de garantir que a vítima seja ouvida e receba a reparação a que tem direito.
Sim. O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal permite que o juiz já fixe um valor mínimo de indenização na sentença condenatória. Esse valor pode ser complementado depois por uma ação cível, se os danos forem maiores do que o valor mínimo fixado.
Somente depois que a denúncia for recebida pelo juiz e a ação penal estiver em curso. Não é possível atuar como assistente de acusação durante a fase de inquérito policial.
Sim. A vítima pode recorrer à Defensoria Pública para obter assistência jurídica gratuita, inclusive para atuar como assistente de acusação.